A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar um projeto de lei que pretende facilitar a convocação de assembleia de condomínios e a deliberação...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta (6), em decisão final, projeto de lei (PLS 427/2017) do senador José Serra (PSDB-SP) que estabelece...
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